O QUE É O REPIS?

REPIS - Regime Especial de Pisos Salariais é uma vantagem que as MICROEMPRESAS (ME) e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s), não podem deixar de aderir, pois permite a prática de um piso salarial diferenciado, onde o empresário terá a oportunidade de reduzir custos de folha de pagamento e ser mais competitivo. Está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.
 
EXEMPLO DE PISO SALARIAL
EPP’S QUE POSSUEM ATÉ 10 EMPREGADOS E MICRO EMPRESAS:
NÃO ADERIU AO REPIS   ADERIU AO REPIS
 
12 meses + Encargos   12 meses + Encargos
R$ 1.194,60x12 = R$ 14.335,20   R$ 1.085,80x12 = R$ 13.029,60
ENCARGOS     =   R$ 4.841,00   ENCARGOS     =      R$ 4.400,10
                 (33,77%)                          (33,77%)
TOTAL             = R$ 19.176,20   TOTAL             = R$ 17.429,70
Diferença de R$ 1.746,50 por empregado por ano
         
 
COMO REQUERER?
 
As empresas deverão encaminhar pedido ao Sincomércio, requerendo a expedição do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, devendo o documento estar assinado por sócio da empresa e pelo contabilista responsável, no qual declara sob penas da Lei e por ela assumindo inteira responsabilidade que nos termos da Lei 123/2006, a empresa possui condições de ser admitida ao REPIS como MEI ou EPP ou seja, que a receita auferida no ano calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como MEI ou EPP.
 
PROCEDIMENTOS PARA REQUERER:
 
- Protocolar no Sincomércio duas vias do requerimento devidamente preenchido e assinado com firmas reconhecidas (em uma única via) pelo representante legal da Empresa e contador;
 
- Anexar ao requerimento relação de empregados da empresa contendo nome, data de admissão na empresa, nº da C.T.P.S, nº do PIS, remuneração e função na empresa;
 
 - Tais dados são necessários ser atualizados.
 
É obrigatório o preenchimento de todos os campos do requerimento.
 
 
Faça download dos formulários de requerimento, para expedição de certificado de regularidade de situação sindical para adesão ao REPIS.
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